• Porto Alegre, 26 de Abril de 2018.
  • Brasil: 17:46   |   Itália: 20:46

Certidões em Inteiro Teor


Desde que, em 2008, os consulados italianos passaram a exigir a apresentação das certidões de nascimento, casamento e óbito em Inteiro Teor para uso nos processos de reconhecimento de cidadania italiana, muitas dificuldades surgiram e muito temos penado para obtê-las.

A contradição é grande e até os cartórios tem dúvidas sobre a sua autonomia para expedí-las sem autorização judicial. Isto ocorre por ser a Certidão em Inteiro Teor, Integral ou Verbum ad Verbum (palavra por palavra) um documento emitido a partir de dados extraídos de um determinado assento que reproduz todas as palavras nele contidas, mas que poderá ser emitida somente se respeitar o princípio da garantia constitucional da privacidade.

Nas Certidões Simples ou Resumidas – as “segundas vias” – apresentadas anteriormente aos Consulados, não tinham restrições de emissão, pois qualquer termo vedado constante do assento podia ser era omitido no resumo.

A Consolidação Normativa Notarial e Registral do nosso Estado diz que:

“O fornecimento de certidões do inteiro teor [...], salvo quando referentes a dados nominativos pertencentes ao próprio requerente da informação, dependerá de autorização judicial, mediante decisão fundamentada, assegurados garantias, direitos e interesses relevantes da pessoa”.[...]

Diz ainda que:

“O Registro Civil expedirá unicamente certidões de nascimento redigidas de forma a impossibilitar qualquer interpretação ou identificação de a pessoa haver sido concebida de relação extramatrimonial ou de adoção, segundo a Constituição vigente [...]”.

Portanto, o assento não poderia citar o estado civil dos pais e a natureza da filiação, bem como o lugar e o cartório do casamento dos pais. Para constar, poderia ser preciso requerer judicialmente autorização para tal emissão, no intuito de manter as garantias, direitos e interesses relevantes do registrado.

Tudo isso porque, a partir da Constituição Federal de 1988, é assegurada a igualdade de direitos e qualificações da pessoa, sendo vedadas quaisquer designações discriminatórias, proibindo os Cartórios à sujeitar a filiação, advinda, ou não, de casamento ou adoção, a tratamento diferenciado.

Infelizmente, para nós, tais termos são correntes em praticamente todos os registros anteriores à Lei nº 8.560/92, e, neste caso, a autorização judicial poderá ser requerida.

Conforme a lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), outro motivo que pode impedir a emissão de certidão de Inteiro Teor é haver alteração de nome:

"Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração."

Também, neste caso, a autorização judicial poderá ser requerida.

Para solicitar a emissão da certidão em Inteiro Teor, o procedimento é o seguinte:

- Contatar o cartório competente e solicitar a Certidão de inteiro teor.

- O cartório verificará junto ao livro de registros se é possível emitir o assento requerido sem autorização judicial.

  1. - Se for possível bastará fazer o pedido ao cartório e pagar as despesas correspondentes (se for o próprio requerente da certidão). Caso esteja buscando para terceiros, haverá a necessidade de que este assine igualmente um requerimento/pedido ao cartório, autorizando o mesmo a solicitar e retirar sua certidão ou, ainda, se o sujeito a que se refere a certidão já tiver falecido, o requerimento será assinado por um de seus descendentes.

- Se o assento contiver termos que restrinjam a emissão, haverá duas formas de requer a certidão:

  1. O Oficial do cartório poderá receber seu pedido por escrito e ele mesmo encaminhá-lo ao Foro local para receber diretamente do juiz a autorização judicial para emiti-la;
  2. O cartório poderá solicitar que seja apresentada uma autorização judicial. Nesse caso, você deve encaminhar seu pedido à Vara de Registros Públicos ou à Direção do Foro, solicitando a emissão desta autorização, para após apresentá-la ao cartório, solicitando a emissão do documento.

Obtida e apresentada a autorização judicial aos cartórios, estes devem emitir as Certidões de Inteiro Teor por meio datilográfico ou reprográfico em até 05 dias úteis. Ocorrendo recusa ou atraso, o interessado poderá reclamar à autoridade competente. Os pedidos de certidão por via postal, telegráfica, bancária ou correio eletrônico deverão ser, obrigatoriamente, atendidos, satisfeitas as despesas postais, diligências para postagem, bem como os emolumentos devidos.

• Contato de todos os cartórios do Brasil: https://portal.mj.gov.br/CartorioInterConsulta/

 • Modelo de carta de solicitação para encaminhar aos cartórios: http://cidadaniaitalianaorg.blogspot.com.br/2010/07/modelo-generico-de-pedido.html

• Modelo de petição para encaminhar ao foro: http://cidadaniaitalianaorg.blogspot.com.br/2010/07/modelo-generico-de-pedido_13.html